MMABet SPA/MF Portaria nº 1.112
Operadora: Select Operations Ltda. CNPJ: 56.875.122/0001-86
Auditoria Domínio .bet.br
Normas Contratuais & Elegibilidade

Termos e Condições de Uso: Regras de Conta, Pix e Compliance

Síntese informativa das condições gerais de cadastro, verificação de identidade e movimentação financeira.

Operadora
Select Operations
CNPJ 56.875.122/0001-86
Conta Única
1 por CPF
Vedado uso por terceiros
Bônus Cadastro
Proibido
Lei nº 14.790/2023
Suporte
Atendimento 24/7

1. Elegibilidade, Cadastro e Uso da Conta

Para manter uma conta em qualquer operadora regulada no Brasil como a MMABet (Select Operations Ltda., CNPJ 56.875.122/0001-86), o usuário precisa ser maior de 18 anos, possuir CPF válido em situação regular e residir no território nacional. É permitida apenas uma conta por pessoa física.

2. Regras Financeiras, Proibição de Bônus e Atendimento

  • Origem Lícita de Recursos: Todos os depósitos via Pix devem partir de conta bancária da mesma titularidade do apostador.
  • Ausência de Bônus de Boas-Vindas: Em conformidade com a Lei nº 14.790/2023, não são concedidos bônus atrelados a cadastro ou primeiro depósito.
  • Cancelamento e Bloqueio por Força Legal: Em razão da Medida Provisória nº 1.394/26, a operação comercial encontra-se suspensa no Brasil, prevalecendo as regras federais de devolução de saldos.
  • Canal de Suporte: O endereço eletrônico documentado para atendimento ao cliente é [email protected].
Lucas Ferreira — Analista de Infraestrutura & Compliance Digital Revisão técnica independente baseada em registros públicos da SPA/MF, Lei nº 14.790/2023, LGPD e documentação técnica arquivada do portal oficial. Atualizado em 16/11/2026.