1. Tratamento de Dados sob a LGPD (Lei nº 13.709/2018)
A operação regulada da MMABet no Brasil submete-se integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados pessoais coletados — incluindo nome completo, CPF, endereço, registros de IP e dados biométricos — têm finalidade específica de cumprimento de obrigação legal (prevenção à lavagem de dinheiro e verificação de maioridade junto à SPA/MF).
2. Criptografia, Biometria Legitimuz e Direitos do Titular
- Criptografia em Trânsito: Toda comunicação entre o navegador do usuário e os servidores ocorre sob protocolo TLS 256-bit.
- Biometria Facial: Processada por provedor especializado de KYC (Legitimuz) apenas para prova de vida e comparação documental.
- Proteção Perimetral: Uso de Cloudflare Turnstile para bloqueio de tráfego malicioso e tentativas de invasão automatizada.
- Direitos do Titular: O usuário pode solicitar confirmação de tratamento, correção de dados incompletos ou esclarecimentos pelo canal [email protected], respeitados os prazos legais de guarda obrigatória exigidos pelo regulador.