MMABet SPA/MF Portaria nº 1.112
Operadora: Select Operations Ltda. CNPJ: 56.875.122/0001-86
Auditoria Domínio .bet.br
Privacidade & Proteção de Dados (LGPD)

Política de Privacidade: LGPD, Segurança TLS e Dados Biométricos

Transparência sobre coleta de CPF, validação facial KYC, criptografia e direitos do titular no Brasil.

Legislação
LGPD (13.709/18)
Aplicação integral no Brasil
Criptografia
TLS 256-bit
Proteção em trânsito
KYC Facial
Legitimuz
Prova de vida obrigatória
Contato
Canal de atendimento

1. Tratamento de Dados sob a LGPD (Lei nº 13.709/2018)

A operação regulada da MMABet no Brasil submete-se integralmente à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Os dados pessoais coletados — incluindo nome completo, CPF, endereço, registros de IP e dados biométricos — têm finalidade específica de cumprimento de obrigação legal (prevenção à lavagem de dinheiro e verificação de maioridade junto à SPA/MF).

2. Criptografia, Biometria Legitimuz e Direitos do Titular

  • Criptografia em Trânsito: Toda comunicação entre o navegador do usuário e os servidores ocorre sob protocolo TLS 256-bit.
  • Biometria Facial: Processada por provedor especializado de KYC (Legitimuz) apenas para prova de vida e comparação documental.
  • Proteção Perimetral: Uso de Cloudflare Turnstile para bloqueio de tráfego malicioso e tentativas de invasão automatizada.
  • Direitos do Titular: O usuário pode solicitar confirmação de tratamento, correção de dados incompletos ou esclarecimentos pelo canal [email protected], respeitados os prazos legais de guarda obrigatória exigidos pelo regulador.
Lucas Ferreira — Analista de Infraestrutura & Compliance Digital Revisão técnica independente baseada em registros públicos da SPA/MF, Lei nº 14.790/2023, LGPD e documentação técnica arquivada do portal oficial. Atualizado em 16/11/2026.